REsp 2178358 - DECISAO

REsp 2178358 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria afronta a questão submetida ao regime de repercussão geral (Tema n. 1.255/STF) e, para se evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de conformação pelo tribunal de origem, é imprescindível aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e devolver os autos ao Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Indeferido
Outcome
Pedido de distinção indeferido.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf), Fornecimento De Medicamento/tratamento De Saúde
Processual Civil Pedido De Distinção Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral (tema N. 1.255/stf) Fornecimento De Medicamento/tratamento De Saúde

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de distinção entre o presente recurso especial e o Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema de repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade da fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC) em demandas na área da saúde

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria afronta a questão submetida ao regime de repercussão geral (Tema n. 1.255/STF) e, para se evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de conformação pelo tribunal de origem, é imprescindível aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e devolver os autos ao Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Publique-se.