REsp 2177778 - DECISAO

REsp 2177778 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de distinção (art. 1.037, § 9º, CPC/2015), verificando-se que o recurso especial tratou apenas da matéria relativa ao afastamento da limitação do período executivo; por configurar distinguishing, reconsiderou-se a decisão que determinou a devolução dos autos e tornou-se sem efeito o decisum de e-STJ fls. 215/216, com fundamento no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015, determinando o prosseguimento para julgamento.

Parties
Agravante: MARLY NERES ARAUJO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
TORNO SEM EFEITO o decisum de e-STJ fls. 215/216.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Limitação Do Período Executivo, Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Reconsideração De Decisão
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Pedido De Distinção Limitação Do Período Executivo Recurso Especial Devolução Dos Autos Reconsideração De Decisão

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Parties

MARLY NERES ARAUJO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do pedido de distinção (art. 1.037, §9º do CPC/2015)
  2. 2 alcance do Tema 1.361 do STF e devolução dos autos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 limitação do período executivo e alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de distinção (art. 1.037, § 9º, CPC/2015), verificando-se que o recurso especial tratou apenas da matéria relativa ao afastamento da limitação do período executivo; por configurar distinguishing, reconsiderou-se a decisão que determinou a devolução dos autos e tornou-se sem efeito o decisum de e-STJ fls. 215/216, com fundamento no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015, determinando o prosseguimento para julgamento.

Court Disposition

TORNO SEM EFEITO o decisum de e-STJ fls. 215/216.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.