REsp 2154789 - DECISAO

REsp 2154789 - DECISAO

Recebeu‑se o pedido como distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015; verificado que o recurso especial se limitou à matéria da limitação do período executivo, constatou‑se a presença de distinguishing, razão pela qual foi reconsiderada a decisão que determinou a devolução dos autos; com fundamento no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015, tornou‑se sem efeito o decisum de e‑STJ fls. 338/339.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DAS DORES DE DEUS; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Pedido De Distinção Recebido E Acolhido
Outcome
Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 338/339; agravo interno provido.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Limitação Do Período Executivo, Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Tema 1.361 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Pedido De Distinção Limitação Do Período Executivo Recurso Especial Devolução Dos Autos Tema 1.361 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DAS DORES DE DEUS

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Pedido De Distinção Recebido E Acolhido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de distinção (distinguishing) nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial limitado à matéria da limitação do período executivo permite o prosseguimento do processo afetado
  3. 3 Reconsideração da decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o pedido como distinção nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015; verificado que o recurso especial se limitou à matéria da limitação do período executivo, constatou‑se a presença de distinguishing, razão pela qual foi reconsiderada a decisão que determinou a devolução dos autos; com fundamento no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015, tornou‑se sem efeito o decisum de e‑STJ fls. 338/339.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 338/339; agravo interno provido.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO o decisum de e-STJ fls. 338/339.
  • Publique-se.