REsp 1627432 - ACORDAO

REsp 1627432 - ACORDAO

O pedido de distinção não foi conhecido por preclusão consumativa, pois deveria ter sido apresentado na primeira oportunidade após a determinação de sobrestamento (art. 1.037, § 8º e seguintes do CPC) e não é admissível contra acórdão proferido em agravo interno que já apreciou os mesmos argumentos.

Parties
Requerente: EMERSON ASSIS CAPP E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Distinção, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Preclusão Consumativa, Sobrestamento
Processual Civil Pedido De Distinção Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Preclusão Consumativa Sobrestamento

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Parties

EMERSON ASSIS CAPP E OUTROS

Requerente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Distinção No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de distinção apresentado contra acórdão proferido em agravo interno
  2. 2 Momento processual adequado para apresentação do pedido de distinção (art. 1.037, § 8º e seguintes do CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa quando argumentos já foram suscitados em embargos de declaração e agravo interno

Ratio Decidendi

O pedido de distinção não foi conhecido por preclusão consumativa, pois deveria ter sido apresentado na primeira oportunidade após a determinação de sobrestamento (art. 1.037, § 8º e seguintes do CPC) e não é admissível contra acórdão proferido em agravo interno que já apreciou os mesmos argumentos.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de distinção não conhecido.