AREsp 2609044 - ACORDAO

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O pedido de distinção não foi conhecido porque não demonstrou divergência entre a questão submetida ao Tema n. 1.305/STJ e a tratada no recurso especial, mas buscou, indevidamente, superar o não conhecimento do agravo em recurso especial — pretensão que não se ampara no art. 1.037, § 9º, do CPC — e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem é destituído de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível.

Parties
Requerente: CASA DE SAUDE BEZERRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido De Distinção
Outcome
Pedido de distinção não conhecido
Legal Topics
Pedido De Distinção, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Pedido De Distinção Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

CASA DE SAUDE BEZERRA DE MENEZES

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de distinção é cabível quando não demonstra divergência entre a questão submetida ao Tema n. 1.305/STJ e a tratada no recurso especial sub examine
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.037, § 9º, do CPC ao pedido de prosseguimento do processo
  3. 3 Caracterização do ato de sobrestamento e remessa dos autos como ato decisório ou não e sua irrecorribilidade

Ratio Decidendi

O pedido de distinção não foi conhecido porque não demonstrou divergência entre a questão submetida ao Tema n. 1.305/STJ e a tratada no recurso especial, mas buscou, indevidamente, superar o não conhecimento do agravo em recurso especial — pretensão que não se ampara no art. 1.037, § 9º, do CPC — e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem é destituído de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível.

Court Disposition

Pedido de distinção não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de distinção