AREsp 1915625 - DECISAO

AREsp 1915625 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque não se funda em distinção entre a questão submetida ao Tema 1.289/STJ e a questão do recurso especial, mas em impossibilidade de superar o não conhecimento do agravo, pretensão não amparada pelo art. 1.037, § 9º do CPC; ademais, preenchidos os requisitos extrínsecos (preparo e tempestividade), o STJ relativiza vícios intrínsecos para permitir a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, inclusive determinando o sobrestamento e a devolução dos autos à origem.

Parties
Requerente: PAULO SERGIO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
Pedido de distinção indeferido.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Recursos Repetitivos, Tema 1.289/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Pedido De Distinção Recursos Repetitivos Tema 1.289/stj Súmula 182/stj Súmula 7 Sobrestamento Devolução Dos Autos

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Parties

PAULO SERGIO LUIZ DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de requerer prosseguimento do processo por meio de pedido de distinção nos termos do art. 1.037, § 9º do CPC
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.289/STJ) e determinação de sobrestamento e remessa dos autos à origem

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque não se funda em distinção entre a questão submetida ao Tema 1.289/STJ e a questão do recurso especial, mas em impossibilidade de superar o não conhecimento do agravo, pretensão não amparada pelo art. 1.037, § 9º do CPC; ademais, preenchidos os requisitos extrínsecos (preparo e tempestividade), o STJ relativiza vícios intrínsecos para permitir a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, inclusive determinando o sobrestamento e a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Advirto que eventual recurso interposto contra essa decisão estará sujeito ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 3º, todos do CPC/15).