AREsp 2151604 - DECISAO

AREsp 2151604 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque as razões apresentadas não demonstram divergência entre a questão do processo e a matéria do Tema 1.289/STJ, sendo antes alegação de impossibilidade de superar o não conhecimento do agravo, pretensão que não encontra amparo no art. 1.037, § 9º do CPC; ademais, o STJ admite relativizar óbices intrínsecos de admissibilidade para viabilizar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e o sobrestamento do feito, e a matéria do recurso especial corresponde integralmente ao Tema 1.289/STJ.

Parties
Requerente: GUSTAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção
Outcome
pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Pedido De Distinção, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento Do Processo, Súmula 182/stj, Súmula 7, Tema 1.289/stj, Art. 1.037, § 9º Do CPC
Processual Civil Pedido De Distinção Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento Do Processo Súmula 182/stj Súmula 7 Tema 1.289/stj Art. 1.037, § 9º Do CPC

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pedido de distinção quando o mérito do recurso especial não pode ser enfrentado
  2. 2 alcance do art. 1.037, § 9º, do CPC quanto ao pedido de distinção
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque as razões apresentadas não demonstram divergência entre a questão do processo e a matéria do Tema 1.289/STJ, sendo antes alegação de impossibilidade de superar o não conhecimento do agravo, pretensão que não encontra amparo no art. 1.037, § 9º do CPC; ademais, o STJ admite relativizar óbices intrínsecos de admissibilidade para viabilizar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e o sobrestamento do feito, e a matéria do recurso especial corresponde integralmente ao Tema 1.289/STJ.

Court Disposition

pedido de distinção indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de distinção
  • Advirto que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 3º, todos do CPC/15)