REsp 2176853 - ACORDAO

REsp 2176853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à fixação de honorários em demandas de fornecimento de prestações em saúde foi afetada como matéria repetitiva pela Primeira Seção (REsp 2.169.102/AL - Tema 1.313) e também atingida pela repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1.255), sendo pertinente determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que esta realize o juízo de conformidade com o tema vinculante.

Parties
Agravante: Boaventura de Oliveira Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Pedido De Distinção, Honorários Advocatícios Por Equidade, Afetação De Matéria Repetitiva, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Processual Civil Administrativo Pedido De Distinção Honorários Advocatícios Por Equidade Afetação De Matéria Repetitiva Repercussão Geral Juízo De Conformidade Retorno Dos Autos À Corte De Origem

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Parties

Boaventura de Oliveira Monteiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)
  2. 2 pedido de distinção da matéria afetada por Tema 1.313/STJ e sua distinção em relação ao Tema 1.255/STF
  3. 3 procedimento adequado quando controvérsia estiver afetada à sistemática de precedentes vinculantes (retorno à origem e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à fixação de honorários em demandas de fornecimento de prestações em saúde foi afetada como matéria repetitiva pela Primeira Seção (REsp 2.169.102/AL - Tema 1.313) e também atingida pela repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1.255), sendo pertinente determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que esta realize o juízo de conformidade com o tema vinculante.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que realize o juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF