AREsp 2829721 - DECISAO

AREsp 2829721 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque não houve demonstração de distinta fático-jurídica entre o presente feito e a matéria do Tema 1.327/STJ; nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, apenas requerimento que comprove tal distinção poderia alterar o sobrestamento, razão pela qual manteve-se a decisão de fl. 1.047 e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema 1.327/STJ.

Parties
Requerente: AILTON DE SOUZA; Parte Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Processual Civil / Decisão Interlocutória (pedido De Distinção)
Outcome
Pedido de distinção indeferido; mantida a decisão de fl. 1.047 e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema 1.327/STJ.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Tema 1.327/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 1.037, §§ 9º E 10 Do CPC, Aplicação Retroativa Da Resolução ANTT 5.847/2019
Processual Civil Pedido De Distinção Sobrestamento Juízo De Adequação Tema 1.327/stj Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Art. 1.037, §§ 9º E 10 Do CPC Aplicação Retroativa Da Resolução ANTT 5.847/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON DE SOUZA

Requerente

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Parte Recorrente

Procedural Posture

Processual Civil / Decisão Interlocutória (pedido De Distinção)

Legal Issues

  1. 1 similaridade fático-jurídica entre os autos e o Tema 1.327/STJ
  2. 2 possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10 do CPC
  3. 3 aplicabilidade retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque não houve demonstração de distinta fático-jurídica entre o presente feito e a matéria do Tema 1.327/STJ; nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, apenas requerimento que comprove tal distinção poderia alterar o sobrestamento, razão pela qual manteve-se a decisão de fl. 1.047 e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema 1.327/STJ.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; mantida a decisão de fl. 1.047 e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema 1.327/STJ.

Orders

  • Indeferido o pedido de distinção
  • Mantida a decisão de fl. 1.047