REsp 1901391 - DECISAO

REsp 1901391 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o caso dos autos não se relaciona diretamente com o Tema 1.255/STF e, por isso, acolheu o pedido de distinção, reconsiderou a decisão que determinou a baixa dos autos com fundamento no art. 1.037, §9º, do CPC, e determinou o prosseguimento do feito.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE; Requerente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção Contra Decisão Que Determinou Baixa Dos Autos / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Prosseguimento Do Feito (art. 1.037, §9º, Cpc)
Outcome
Pedido de distinção acolhido; decisão que determinou baixa dos autos reconsiderada; feito determinado a prosseguir.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Direito Processual Civil Pedido De Distinção Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE

Requerente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção Contra Decisão Que Determinou Baixa Dos Autos / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Prosseguimento Do Feito (art. 1.037, §9º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.255/STF sobre o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §8º do CPC versus art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o caso dos autos não se relaciona diretamente com o Tema 1.255/STF e, por isso, acolheu o pedido de distinção, reconsiderou a decisão que determinou a baixa dos autos com fundamento no art. 1.037, §9º, do CPC, e determinou o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Pedido de distinção acolhido; decisão que determinou baixa dos autos reconsiderada; feito determinado a prosseguir.

Orders

  • Acolho o pedido de distinção
  • Reconsidero a decisão que determinou a baixa dos autos (fls. 690-691 e 692-694), nos termos do art. 1.037, §9º, do CPC