REsp 1903604 - DECISAO
Havendo premissa de fato fixada pela Corte de origem de que a hipótese envolve casa de diversão com dança, a controvérsia diverge da questão afetada nos REsps relativos à cobrança em quarto de hotel ou motel (Tema 1066), configurando-se distinção, razão pela qual o pedido de distinção foi deferido.
- Parties
- Requerente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; Parte: RESTAURANTE LARA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (pedido De Distinção)
- Outcome
- pedido de distinção deferido
- Legal Topics
- Pedido De Distinção, Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Cobrança De Direitos Autorais Por Utilização Em Casa De Diversão/boate
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Requerente
RESTAURANTE LARA LTDA.
Parte
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (pedido De Distinção)
Legal Issues
- 1 possibilidade de cobrança pelo ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou de motel
- 2 distinção da hipótese concreta envolvendo casa de diversão com dança
- 3 efeitos da afetação e suspensão de recursos
Ratio Decidendi
Havendo premissa de fato fixada pela Corte de origem de que a hipótese envolve casa de diversão com dança, a controvérsia diverge da questão afetada nos REsps relativos à cobrança em quarto de hotel ou motel (Tema 1066), configurando-se distinção, razão pela qual o pedido de distinção foi deferido.
Court Disposition
pedido de distinção deferido
Orders
- Deferido o pedido de distinção
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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