REsp 1909995 - DECISAO

REsp 1909995 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção porque há identidade entre a matéria dos autos e a tese afetada ao Tema 1.076/STJ; a solução da controvérsia nos autos depende do reconhecimento de elementos jurídicos que justifiquem a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 a situações fáticas não explicitadas no dispositivo,...

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Parties
Requerente: AGLIBERTO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc/2015) Após Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Pedido De Distinção, Art. 85 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj, Juízo De Equidade, Valor Da Causa Elevado
Processo Civil Honorários Advocatícios Pedido De Distinção Art. 85 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Tema 1.076/stj Juízo De Equidade Valor Da Causa Elevado

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Parties

AGLIBERTO FARIAS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc/2015) Após Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a matéria dos autos é distinta da matéria afetada ao julgamento do Tema 1.076/STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 em causas de elevado valor e relação com o art. 85, § 3º
  3. 3 possibilidade de fixação dos honorários por juízo de equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque há identidade entre a matéria dos autos e a tese afetada ao Tema 1.076/STJ; a solução da controvérsia nos autos depende do reconhecimento de elementos jurídicos que justifiquem a aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 a situações fáticas não explicitadas no dispositivo, não havendo, assim, distinção suficiente para afastar a suspensão determinada.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.