AREsp 2482454 - DECISAO
Recebeu-se a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, verificando-se que a matéria do recurso especial não guarda pertinência com o Tema 1.255/STF; assim, com fundamento no art. 1.037, § 12, I, deferiu-se o pedido de distinção e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão de...
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- Parties
- Recorrente: ESCRITÓRIO-DINAMARCO, ROSSI, BERALDO E BEDAQUE ADVOCACIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Pedido De Distinção (juízo De Retratação)
- Outcome
- Pedido de distinção deferido; decisão de fls. 1.406-1.407 tornada sem efeito; autos devolvidos para julgamento do recurso.
- Legal Topics
- Pedido De Distinção, Juízo De Retratação, Tema 1.255/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
ESCRITÓRIO-DINAMARCO, ROSSI, BERALDO E BEDAQUE ADVOCACIA
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Pedido De Distinção (juízo De Retratação)
Legal Issues
- 1 Cabimento do pedido de distinção previsto no art. 1.037 do CPC/2015
- 2 Distinção entre a matéria do recurso especial e o Tema 1.255/STF
- 3 Possibilidade de retratação e anulação de decisão anterior (fls. 1.406-1.407)
Ratio Decidendi
Recebeu-se a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, verificando-se que a matéria do recurso especial não guarda pertinência com o Tema 1.255/STF; assim, com fundamento no art. 1.037, § 12, I, deferiu-se o pedido de distinção e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 1.406-1.407, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso.
Court Disposition
Pedido de distinção deferido; decisão de fls. 1.406-1.407 tornada sem efeito; autos devolvidos para julgamento do recurso.
Orders
- Defiro o pedido de distinção previsto no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015.
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.406-1.407.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos à decisão que determinou o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF. Em suas razões, a parte aduz distinção com relação ao Tema 1.255/STF, pois, "como o V. acórdão recorrido não especificou corretamente o benefício econômico obtido pela SABESP, deixando em aberto qual será o valor para a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e, ainda, aplicou o percentual fixo de 5% de honorários advocatícios sobre o benefício econômico obtido pela SABESP, deixando de aplicar a tabela escalonada prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, o Escritório-DINAMARCO, ROSSI, BERALDO E BEDAQUE ADVOCACIA interpôs este recurso especial". Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a petição como pedido de distinção, previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, que diz: "demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". Nesse panorama, ao analisar o pleito ora formulado como o pedido de distinção de que trata o art. 1.037, §§ 9º e 10º, do CPC/2015, verifico assistir razão à parte recorrente. Com efeito, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que a matéria devolvida ao conhecimento desta Corte Superior por meio do recurso especial não guarda pertinência com o Tema 1.255/STF. Isso posto, com fundamento no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015, defiro o pedido de distinção para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.406-1.407. Feitas as devidas anotações, retornem os autos para o julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA