REsp 2183974 - DECISAO

REsp 2183974 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria versada no recurso especial encontra-se vinculada ao Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF sobre fixação de honorários por equidade quando os valores são exorbitantes; por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o Supremo, impõe-se aguardar o julgamento do paradigma e devolver os autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, não sendo aceita a alegada distinção.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9 E 10, Cpc) Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de distinção.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Advocatícios Pedido De Distinção Repercussão Geral Honorários Sucumbenciais Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Art. 85 Do CPC

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9 E 10, Cpc) Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de distinção entre o tema do recurso especial e o Tema n. 1.255/STF
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma pelo STF e exercício do juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria versada no recurso especial encontra-se vinculada ao Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF sobre fixação de honorários por equidade quando os valores são exorbitantes; por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o Supremo, impõe-se aguardar o julgamento do paradigma e devolver os autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, não sendo aceita a alegada distinção.

Court Disposition

Indeferido o pedido de distinção.

Orders

  • Indeferido o pedido de distinção
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.255/STF e eventual juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015