REsp 2177209 - DECISAO

REsp 2177209 - DECISAO

O pedido de distinção foi considerado prejudicado porque a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao regime dos recursos repetitivos pelo Tema n. 1.313/STJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão sobre o Tema n. 1.313/STJ, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, garantindo a conformação das decisões e evitando divergência entre cortes superiores.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Distinção) / Pedido Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Sobre O Tema N. 1.313/stj
Outcome
Pedido de distinção prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o Tema n. 1.313/STJ, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Fornecimento De Medicamento/tratamento De Saúde
Processual Civil Direito Administrativo (saúde Pública) Pedido De Distinção Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Repercussão Geral Fornecimento De Medicamento/tratamento De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Distinção) / Pedido Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Sobre O Tema N. 1.313/stj

Legal Issues

  1. 1 Se há distinção entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.255/STF que justifique não devolver o processo ao Tribunal de origem
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios em demandas de fornecimento de prestação em saúde: aplicação do art. 85 do CPC (percentuais) ou arbitramento por equidade (art. 85, § 8º)
  3. 3 Efeito da afetação do Tema n. 1.313/STJ ao regime dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi considerado prejudicado porque a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao regime dos recursos repetitivos pelo Tema n. 1.313/STJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão sobre o Tema n. 1.313/STJ, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, garantindo a conformação das decisões e evitando divergência entre cortes superiores.

Court Disposition

Pedido de distinção prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o Tema n. 1.313/STJ, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de distinção.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a respeito do Tema n. 1.313/STJ, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.