REsp 1627432 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS UTILIZADOS NO AGRAVO INTERNO E NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE DISTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de distinção apresentado contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo interno interposto da decisão que julgou os embargos de declaração opostos do decisum que suspendera o julgamento do recurso especial, em razão da devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. 2. A decisão que determinara a devolução dos autos foi proferida em razão da pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1.017/STJ, que discute a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade. 3. O pedido de distinção deve ser apresentado na primeira oportunidade após a determinação de sobrestamento, nos termos do art. 1.037, § 8º, e seguintes do CPC, sob pena de preclusão. Portanto, é inadmissível sua apresentação contra acórdão proferido em agravo interno. 4. Pedido de distinção não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, pedido de distinção apresentado por EMERSON ASSIS CAPP E OUTROS contra acórdão da Segunda Turma deste STJ, proferido nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. 2. A Corte de origem entendeu em aplicar a prescrição do fundo de direito dos autores, ao afirmar que, " .. começa a fluir o prazo prescricional, porquanto somente a partir desta data surgiu para os autores a pretensão à conversão da integralidade do período de tempo de serviço público exercido sob condições insalubres, abrangendo o período anterior ao RJU, bem como a possibilidade de desaverbar o período de licença-prêmio pretendido, com a consequente conversão em pecúnia, em face da alteração do tempo de serviço pela averbação de tempo de serviço especial". 3. A questão jurídica discutida no apelo nobre encontra-se afetada como recursos repetitivos à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1.017, em que irão debater a "definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ" (R Esps 1.783.975/RS e 1.772.848/RS). 4. Agravo interno não conhecido. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Excelência, é, d.m.v., completamente inviável a manutenção da decisão que ordenou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que efetue o confronto analítico entre o caso dos autos e o que que decidido, em sede de recurso repetitivo, no Tema no 1.017/STJ. Isso porque nos autos do julgamento paradigma em questão o que estava em debate era o seguinte: Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ. Já no caso dos autos houve o reconhecimento administrativo do direito do servidor público à conversão, em especial, do tempo trabalhado em condições insalubres, de modo que o afastamento da arguição de prescrição se deu por ter havido, pelo ente público, a sua renúncia, nos termos do art. 191 do CPC, o que não guarda qualquer relação com o que decidido nos Tema no 1.017/STJ. E, quanto à possibilidade de conversão das licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia, decidiu-se pelo acolhimento, quanto à prescrição, da tese da actio nata, correspondente, no caso, ao momento em que houve, por parte da Administração Pública, a conversão em especial do tempo trabalhado em condições insalubres. Com o acréscimo de tempo de serviço decorrente dessa operação é que se tornou possível a desaverbação e conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas pelos servidores públicos e é somente a partir desse momento que se inicia o prazo prescricional. E o entendimento nesse sentido afasta, por decorrência lógica, o pedido da União de reconhecimento da prescrição do fundo de direito (fl. 810). Por fim, requer o "conhecimento e o provimento do presente incidente de distinção, para que, reconhecida a diferenciação entre a discussão dos autos (discussão sobre a renúncia à prescrição, face ao reconhecimento administrativo de direito após consumada a prescrição quinquenal, e a actio nata para fins de desaverbação e conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas) e o Tema 1.017/STJ (configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ), seja dado normal prosseguimento ao feito, procedendo-se ao devido julgamento (e devido rechaço) do recurso especial interposto pela União" (fl. 813). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS UTILIZADOS NO AGRAVO INTERNO E NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE DISTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de distinção apresentado contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo interno interposto da decisão que julgou os embargos de declaração opostos do decisum que suspendera o julgamento do recurso especial, em razão da devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. 2. A decisão que determinara a devolução dos autos foi proferida em razão da pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1.017/STJ, que discute a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade. 3. O pedido de distinção deve ser apresentado na primeira oportunidade após a determinação de sobrestamento, nos termos do art. 1.037, § 8º, e seguintes do CPC, sob pena de preclusão. Portanto, é inadmissível sua apresentação contra acórdão proferido em agravo interno. 4. Pedido de distinção não conhecido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): O pedido de distinção não pode ser conhecido. Nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o relator poderá selecionar um ou mais recursos especiais e os afetará ao julgamento da Primeira Seção, no caso, para a definição de tese jurídica repetitiva e formação de Tema. O pedido de distinção, a ser realizado pelas partes, deve ser apresentado na forma do § 8º e seguintes do art. 1.037 do CPC, in verbis: § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput . § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, o requerimento de distinção deve ser interposto na primeira oportunidade após a determinação de sobrestamento, quando esse ocorrer em Tribunal Superior. No caso sob análise, a decisão de fls. 753-757, proferida pelo Ministro Og Fernandes, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, considerando a pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1.017/STJ. Foram apresentados os embargos de declaração de fls. 764-766, os quais foram julgados prejudicados em razão da remessa dos autos à origem em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Na sequência, houve a interposição do agravo interno de fls. 783-789 e, posteriormente, a redistribuição do feito a este Relator. O acórdão proferido por esta Segunda Turma do STJ (fls. 800-803) não conheceu do agravo interno, e, em seguida, a parte apresentou o presente pedido de distinção. Nesse cenário, cabe ressaltar que os argumentos do pedido de distinção foram apresentados e já analisados no julgamento do agravo interno, no qual restou consignado ser "irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF" (fl. 798 ). Assim, fica evidenciada a preclusão consumativa. Isso porque o pedido de distinção devia ter sido apresentado em face da decisão de fls. 753-757, proferida pelo Ministro Og Fernandes, que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, sendo inadmissível a sua apresentação contra acórdão proferido em agravo interno. Nesse diapasão, destaco o seguinte precedente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO NO AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO SUCESSIVA DE ARGUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O pedido (ou requerimento) de distinção deve ser apresentado na forma do art. 1.037, § 8º e seguintes do CPC. Nesse regime, tal pedido deve ser interposto na primeira oportunidade, após a determinação de sobrestamento, quando este ocorre em Tribunal Superior. 2. No caso concreto, a decisão de fls. 1.008/1.012 (proferida pela Ministro Sérgio Kukina) determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, considerando a pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1.209/STJ. Em face da referida decisão foram apresentados os embargos de declaração de fls. 1.022/1.025, os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 1.035/1.037. Na sequência, houve a interposição do agravo interno de fls. 1.047/1.051 e, posteriormente, a redistribuição do feito a este Relator. O acórdão de fls. 1.070/1.075 (proferido pela Segunda Turma/STJ) não conheceu do agravo interno, em face do qual houve a apresentação do presente pedido de distinção. Nesse cenário, cabe ressaltar que os argumentos repetidos no pedido de distinção foram apresentados em sede de embargos de declaração e agravo interno. Assim, fica evidenciada a preclusão consumativa. Isso porque o pedido de distinção devia ter sido apresentado em face da decisão de fls. 1.008/1.012 (que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem), sendo descabida a sua apresentação em face do acórdão proferido em sede de agravo interno. 3. Pedido de distinção não conhecido (PDist no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.360.573/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). Iss o posto, não conheço do pedido de distinção.