AREsp 2141379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de distinção formulado por CLEBER SCHWENCK TIENE contra a decisão de fls. 3.347/3.348 (e-STJ), que deu parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 3.286/3.288 (e-STJ) e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos de controvérsia (Tema 1.289/STJ). Alega a parte requerente, em síntese, que não é possível determinar a suspensão do processo, quando o mérito recursal não pode ser enfrentado. Aduz que, na hipótese, "não há condições de se enfrentar o mérito do recurso especial apresentado pela requerida, em virtude da aplicação da Súmula 7, conforme decidido às fls. 2515 ss, bem como ante a impossibilidade de se conhecer do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182 do STJ e art. 932, III do CPC, conforme bem decidido às fls. 3286 ss" (fl. 3.356, e-STJ). Refere, ainda, argumentação relacionada com a efetiva incidência do óbice da Súmula 182/STJ ao caso concreto. Pleiteia, ao final, "seja recebido o presente requerimento de pedido de distinção, nos termos do art. 1037, par. 9º e 10º do CPC, bem como seja acolhido, reconhecendo-se a distinção entre a questão decidida no presente feito e a decidida pelo rito dos recursos repetitivos, prosseguindo-se o presente feito com a manutenção da decisão de fls. 3286 ss" (fl. 3.363, e-STJ). Intimada, a parte requerida apresentou impugnação às fls. 3.369/3.445 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. O art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil dispõe que, "demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". Todavia, as razões do presente pedido de distinção não estão fundadas em eventual divergência da questão submetida ao Tema 1.289/STJ com aquela tratada no recurso especial de fls. 2.566/2.631 (e-STJ), mas na alegada impossibilidade de se superar o não conhecimento do agravo em recurso especial para determinar o sobrestamento do processo - pretensão que, como visto, não tem amparo no referido dispositivo legal. Ademais, conforme entendimento do STJ, preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial (tais como preparo e tempestividade), os demais pressupostos de admissibilidade devem ser relevados para a observância da sistemática dos recursos repetitivos, seja para diretamente aplicar o precedente obrigatório nesta Corte, seja para determinar o sobrestamento do feito, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.040 do CPC, em respeito ao princípio da primazia de decisão de mérito e à lógica da sistemática processual dos recursos repetitivos. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA VEDADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO STJ. EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO STF. PROCEDÊNCIA PARA CASSAR O JULGADO DESTA CORTE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TRIBUNAL LOCAL. REMESSA DOS AUTOS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE CONSAGRADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO. VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (..) 2. A nova sistemática de objetivação de tese jurídicas consagradas pelos tribunais superiores no âmbito de suas competências extraordinárias (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88), inaugurada pelas Leis n. 11.418/2006 e n. 11.672/2008 e agora ratificada pelo CPC/2015, alterou de maneira significativa o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais que versam sobre matéria afetada e julgada em sede de recurso repetitivo e relativizou o rigor formal dos pressupostos recursais normalmente exigidos, notadamente os intrínsecos, para possibilitar a repercussão mais abrangente da orientação jurisprudencial consolidada, de modo a prestigiar, assim, o princípio da primazia da decisão de mérito, hoje consagrado pelo CPC/2015. 3. Hipótese em que a Vice-Presidência da Corte local remeteu o processo ao STJ, pelo fato de a Turma julgadora na origem não ter exercido o juízo de retratação. 4. O disposto na Súmula 182 do STJ incide no âmbito dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do agravo em recurso especial, no tocante aos quais, pelas razões apresentadas pelo recorrente, pode o julgador relativizar a aplicação de eventual óbice, para que seja possível a aplicação da tese jurídica consagrada. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 665.238/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 11/2/2019 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva bem como da ocorrência de prescrição quanto ao redirecionamento do feito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi determinado o retorno dos autos à origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. II - Verifica-se que Jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento de agravo regimental contra decisão que se limita a remeter os autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que se trata de ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no AR Esp 1.423.595/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, D Je 17/6/2019 e AgInt no R Esp 1.577.710/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, D Je 7/6/2019. III - Dessa forma, não sendo a decisão que determina a devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos capaz de gerar qualquer prejuízo às partes, mostra-se desnecessária também a intimação anterior da parte para apresentação de contrarrazões. IV - Ademais, o retorno do feito independe da presença ou não de outros óbices no recurso especial interposto que não a intempestividade do recurso, porquanto incabível a análise da incidência de qualquer dos óbices sumulares neste momento processual, a qual será realizada na reapreciação do apelo, conforme determinam os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Confira-se: AgInt nos EDv nos EAg 1.409.814/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe 9/12/2019. V - Agravo interno improvido" (AgInt na PET no AREsp n. 1.371.439/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 10/3/2020 - grifou-se). Por fim, cumpre reafirmar apenas que a matéria discutida no recurso especial de fls. 2.566/2.631 (e-STJ) corresponde integralmente às questões tratadas no Tema nº 1.289/STJ. Ante o exposto, indefiro o pedido de distinção, com a advertência de que advirto que eventual recurso interposto contra essa decisão estará sujeito ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 3º, todos do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PEDIDO DE DISTINÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ESTÃO FUNDADAS EM EVENTUAL DIVERGÊNCIA DA QUESTÃO SUBMETIDA AO TEMA 1.289/STJ COM AQUELA TRATADA NO RECURSO ESPECIAL EM EXAME. PRETENSÃO ESTRANHA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.037, § 9º, DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Hipótese em as razões do presente pedido de distinção não estão fundadas em eventual divergência da questão submetida ao Tema 1.289/STJ com aquela tratada no recurso especial em exame, mas na alegada impossibilidade de se superar o não conhecimento do agravo em recurso especial para determinar o sobrestamento do processo - pretensão que não tem amparo no art. 1.037, § 9º, do CPC. 2. Ademais, conforme entendimento do STJ, preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial (tais como preparo e tempestividade), os demais pressupostos de admissibilidade devem ser relevados para a observância da sistemática dos recursos repetitivos, seja para diretamente aplicar o precedente obrigatório nesta Corte, seja para determinar o sobrestamento do feito, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o disposto no art. 1.040 do CPC, em respeito ao princípio da primazia de decisão de mérito e à lógica da sistemática processual dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. Pedido de distinção indeferido.