AREsp 1433280 - DECISAO

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O pedido de distinção foi indeferido porque as razões não demonstram divergência entre a questão do recurso especial e o Tema 1.289/STJ, mas sim pretendem solucionar a alegada impossibilidade de superar o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice sumular, hipótese que não se enquadra no art. 1.037, §...

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Parties
Parte Requerente: FELIPE GARCIA DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção
Outcome
pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Pedido De Distinção, Recursos Repetitivos (tema 1.289/stj), Sobrestamento, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Pedido De Distinção Recursos Repetitivos (tema 1.289/stj) Sobrestamento Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

FELIPE GARCIA DOS PRAZERES

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.037, § 9º do CPC a pedido de distinção quando o mérito não pode ser apreciado por óbice sumular
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do processo diante de óbices de admissibilidade intrínsecos
  3. 3 identidade da questão do recurso especial com o Tema 1.289/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque as razões não demonstram divergência entre a questão do recurso especial e o Tema 1.289/STJ, mas sim pretendem solucionar a alegada impossibilidade de superar o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice sumular, hipótese que não se enquadra no art. 1.037, § 9º do CPC; ademais, preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, os demais óbices de admissibilidade podem ser relevados para fins da sistemática dos recursos repetitivos, sendo aplicável ao caso o Tema 1.289/STJ

Court Disposition

pedido de distinção indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção
  • Publique-se