AREsp 3067529 - DECISAO

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O pedido de distinção foi indeferido porque o recurso especial guarda relação estreita com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.378, de modo que, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC, os autos devem permanecer sobrestados e ser restituídos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo dos repetitivos, não tendo sido demonstrada distinção suficiente.

Parties
Peticionante (pedido De Distinção): DIANA FERREIRA RODRIGUES MALAGUTTI; Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Indeferimento Do Pedido De Distinção; Decisão De Manutenção Do Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
pedido de distinção indeferido; decisão de sobrestamento mantida e autos restituídos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema Repetitivo n. 1.378
Legal Topics
Pedido De Distinção, Suspensão De Processo Por Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Capitalização De Juros, Análise Da Taxa Média Do BACEN, Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais E Onerosidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Precedentes E Recursos Repetitivos Pedido De Distinção Suspensão De Processo Por Recursos Repetitivos Abusividade De Juros +4 more

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Parties

DIANA FERREIRA RODRIGUES MALAGUTTI

Peticionante (pedido De Distinção)

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Indeferimento Do Pedido De Distinção; Decisão De Manutenção Do Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 distinção entre a matéria do recurso especial e a dos recursos repetitivos (Tema 1.378)
  2. 2 suficiência da taxa média do BACEN para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque o recurso especial guarda relação estreita com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.378, de modo que, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC, os autos devem permanecer sobrestados e ser restituídos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo dos repetitivos, não tendo sido demonstrada distinção suficiente.

Court Disposition

pedido de distinção indeferido; decisão de sobrestamento mantida e autos restituídos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema Repetitivo n. 1.378

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.378.