REsp 1908703 - ACORDAO

REsp 1908703 - ACORDAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; apesar de terem sido opostos embargos de declaração apreciados pelo colegiado, tal julgamento não exauriu a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF, de modo que o requisito do esgotamento das vias ordinárias não foi atendido; por isso, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pedido De Efeito Suspensivo, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Tutela Provisória Antecipada
Processual Civil Tributário Pedido De Efeito Suspensivo Decisão Monocrática Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Tutela Provisória Antecipada

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática integrada por embargos de declaração
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 se embargos de declaração decididos colegiadamente exaurem a instância

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; apesar de terem sido opostos embargos de declaração apreciados pelo colegiado, tal julgamento não exauriu a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF, de modo que o requisito do esgotamento das vias ordinárias não foi atendido; por isso, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia
  • Deixar de majorar honorários advocatícios recursais por inexistir prévia fixação de honorários na origem