REsp 1969396 - DECISAO

REsp 1969396 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não foi demonstrada a presença cumulativa dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), sendo reconhecida a legitimidade do Ministério Público Federal para a ação e não evidenciado risco de dano grave ou de difícil reparação que justificasse a suspensão imediata dos efeitos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; remessa dos autos ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Pedido De Efeito Suspensivo, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública, FIES E Aditamentos, Tutela Provisória, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Pedido De Efeito Suspensivo Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública FIES E Aditamentos Tutela Provisória Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora

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Parties

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 legitimidade do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública
  3. 3 impacto de falhas no processamento de aditamentos do FIES sobre matrícula e cobrança

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não foi demonstrada a presença cumulativa dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), sendo reconhecida a legitimidade do Ministério Público Federal para a ação e não evidenciado risco de dano grave ou de difícil reparação que justificasse a suspensão imediata dos efeitos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; remessa dos autos ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado
  • Determino, nos termos do art. 64, XIII, do RISTJ, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal