Pet 18262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da plausibilidade do direito (fumus boni iuris), requisito indispensável para concessão de efeito suspensivo; o Tribunal de origem consignou que houve tentativas frutíferas de citação e penhora que interromperam o prazo prescricional antes do seu decurso, nos termos do REsp 1.340.553/RS e do art. 40 da LEF, de modo que não estão preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência.

Parties
Agravante: CASADO VIEIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Plausibilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Perigo De Lesão Grave E De Difícil Reparação (periculum in Mora), Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição Por Citação Ou Penhora, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Pedido De Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Plausibilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Perigo De Lesão Grave E De Difícil Reparação (periculum in Mora) +3 more

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Parties

CASADO VIEIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pedido de efeito suspensivo em recurso especial
  2. 2 plausibilidade do direito (fumus boni iuris) como requisito da tutela de urgência
  3. 3 periculum in mora como requisito da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência da plausibilidade do direito (fumus boni iuris), requisito indispensável para concessão de efeito suspensivo; o Tribunal de origem consignou que houve tentativas frutíferas de citação e penhora que interromperam o prazo prescricional antes do seu decurso, nos termos do REsp 1.340.553/RS e do art. 40 da LEF, de modo que não estão preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.