AREsp 3227639 - DECISAO

AREsp 3227639 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que a manifestação da autora, ainda que intitulada pedido de esclarecimentos, tinha natureza de pedido de reconsideração ou visava modificar a decisão saneadora, instituto que não interrompe o prazo recursal; assim, o agravo de instrumento foi intempestivo e o Recurso Especial não foi conhecido, sendo aplicável, ademais, a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de rediscussão do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA; Recorrido: Oktapag; Recorrido: PagSeguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pedido De Esclarecimentos (art. 357, §1º, Cpc), Tempestividade De Recursos, Pedido De Reconsideração Vs Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Pedido De Esclarecimentos (art. 357, §1º, Cpc) Tempestividade De Recursos Pedido De Reconsideração Vs Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Oktapag

Recorrido

PagSeguro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de esclarecimentos nos termos do art. 357, §1º, do CPC impede a estabilização da decisão de saneamento e, por isso, suspende ou interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se a petição intitulada 'pedido de esclarecimentos' tinha natureza de pedido de reconsideração e, portanto, não interrompia o prazo recursal
  3. 3 Se o agravo de instrumento interposto foi intempestivo e se o Recurso Especial deveria ser conhecido

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que a manifestação da autora, ainda que intitulada pedido de esclarecimentos, tinha natureza de pedido de reconsideração ou visava modificar a decisão saneadora, instituto que não interrompe o prazo recursal; assim, o agravo de instrumento foi intempestivo e o Recurso Especial não foi conhecido, sendo aplicável, ademais, a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de rediscussão do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.