HC 890409 - DECISAO

HC 890409 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequação da instrução dos autos, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, documento essencial para a compreensão e apreciação do pedido, tornando impossível analisar o mérito do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA CARLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Pedido De Expedição De Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Medicinal, Instrução Deficiente
Processual Penal Pedido De Expedição De Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Medicinal Instrução Deficiente

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Parties

LUCAS TEIXEIRA CARLETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de salvo-conduto para cultivo, importação de sementes e transporte de plantas de cannabis para uso medicinal
  2. 2 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem impedindo análise do pedido

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequação da instrução dos autos, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, documento essencial para a compreensão e apreciação do pedido, tornando impossível analisar o mérito do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.