IJ 167 - DECISAO

IJ 167 - DECISAO

Verificada a competência originária do STJ para processar interpelação contra Governador (art.105, I, a CF), e considerando a natureza e limites do pedido de explicações nos termos do art.144 do Código Penal e da jurisprudência do STF e desta Corte, determinou-se o processamento da interpelação e a notificação do interpelado para responder em 10 dias, com posterior entrega dos autos ao requerente após o decurso do prazo, nos termos do art.729 do CPC c/c art.3º do CPP.

Parties
Interpelante: VALTER CASIMIRO SILVEIRA; Interpelado: RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Interpelação Judicial Criminal / Determinação De Processamento
Outcome
Determino o processamento da interpelação e a notificação de RONALDO RAMOS CAIADO para que responda ao pedido de explicações no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Pedido De Explicações, Interpelação Judicial, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Originária, Prescrição Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pedido De Explicações Interpelação Judicial Foro Por Prerrogativa De Função Competência Originária Prescrição Penal

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Parties

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Interpelante

RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás

Interpelado

Procedural Posture

Interpelação Judicial Criminal / Determinação De Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar interpelação contra Governador
  2. 2 natureza cautelar do pedido de explicações previsto no art.144 do Código Penal
  3. 3 caráter facultativo do pedido de explicações e ausência de obrigação de prestar esclarecimentos

Ratio Decidendi

Verificada a competência originária do STJ para processar interpelação contra Governador (art.105, I, a CF), e considerando a natureza e limites do pedido de explicações nos termos do art.144 do Código Penal e da jurisprudência do STF e desta Corte, determinou-se o processamento da interpelação e a notificação do interpelado para responder em 10 dias, com posterior entrega dos autos ao requerente após o decurso do prazo, nos termos do art.729 do CPC c/c art.3º do CPP.

Court Disposition

Determino o processamento da interpelação e a notificação de RONALDO RAMOS CAIADO para que responda ao pedido de explicações no prazo de 10 dias.

Orders

  • Processar a presente interpelação judicial.
  • Notificar RONALDO RAMOS CAIADO para, querendo, responder ao pedido de explicações no prazo de 10 (dez) dias.