RHC 102313 - ACORDAO

RHC 102313 - ACORDAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão concessiva do habeas corpus a Felipe Herdem Lima apoiou-se em fundamentos de caráter pessoal, não objetivos, de modo que não se verificou identidade fático-processual suficiente para que os efeitos se comunicassem ao corréu; admitir a extensão implicaria análise inédita e transcendência dos motivos da concessão da ordem.

Parties
Requerente: EVANDRO GONZÁLES LIMA; Beneficiário Da Ordem: Felipe Herdem Lima; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão Pedido De Extensão Indeferido
Outcome
Pedido de extensão indeferido por unanimidade
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO GONZÁLES LIMA

Requerente

Felipe Herdem Lima

Beneficiário Da Ordem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão Pedido De Extensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em habeas corpus
  2. 2 Diferença entre fundamento objetivo e fundamento de caráter pessoal para extensão de decisão
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a decisão concessiva do habeas corpus a Felipe Herdem Lima apoiou-se em fundamentos de caráter pessoal, não objetivos, de modo que não se verificou identidade fático-processual suficiente para que os efeitos se comunicassem ao corréu; admitir a extensão implicaria análise inédita e transcendência dos motivos da concessão da ordem.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido por unanimidade

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Acórdão: por unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.