HC 675218 - DECISAO

HC 675218 - DECISAO

Não conheço do pedido de extensão porque não há nos autos elementos que permitam comprovar a identidade das situações fático-jurídicas exigida pelo art. 580 do CPP, especialmente pela falta de documentos sobre o histórico criminal do requerente, inviabilizando a extensão automática dos efeitos da ordem de habeas corpus.

Parties
Requerente: JONAS JOSÉ DA SILVA; Paciente: Rosane Cechin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de extensão.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Periculum Libertatis Art. 580 Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS JOSÉ DA SILVA

Requerente

Rosane Cechin

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de ordem de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de identidade fático-jurídica (requisito objetivo e subjetivo) para extensão
  3. 3 Ausência de documentos sobre histórico criminal do requerente impede verificação das circunstâncias pessoais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de extensão porque não há nos autos elementos que permitam comprovar a identidade das situações fático-jurídicas exigida pelo art. 580 do CPP, especialmente pela falta de documentos sobre o histórico criminal do requerente, inviabilizando a extensão automática dos efeitos da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.