HC 685382 - DECISAO

HC 685382 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade de situações fáticas e pessoais entre os requerentes e o paciente; um é reincidente e outro reiterou a prática delitiva, não atendendo aos requisitos do art. 580 do CPP, devendo pleitear habeas corpus próprio.

Parties
Requerente: DANIEL FERREIRA LIMA; Requerente: CRISTIANO NUNES DE ALMEIDA; Paciente (corréu): CLEBER ALVES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedidos de extensão indeferidos.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Identidade De Situações Fáticas E Jurídicas, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Reincidência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Princípio Da Isonomia, Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Pedido De Extensão Prisão Preventiva Identidade De Situações Fáticas E Jurídicas Art. 580 Do Código De Processo Penal Reincidência Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

DANIEL FERREIRA LIMA

Requerente

CRISTIANO NUNES DE ALMEIDA

Requerente

CLEBER ALVES DA ROCHA

Paciente (corréu)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem em habeas corpus
  2. 2 identidade fática e circunstâncias pessoais exigidas para extensão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há identidade de situações fáticas e pessoais entre os requerentes e o paciente; um é reincidente e outro reiterou a prática delitiva, não atendendo aos requisitos do art. 580 do CPP, devendo pleitear habeas corpus próprio.

Court Disposition

Pedidos de extensão indeferidos.

Orders

  • Indefiro os pedidos de extensão.
  • Publique-se.