HC 601122 - DECISAO

HC 601122 - DECISAO

Verificada identidade fático-jurídica entre o requerente e o corréu beneficiado, e reconhecida a exasperação indevida das penas com base em argumentos genéricos relativos às consequências do delito, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o redimensionamento da pena ao requerente, fixando-se a pena definitiva em 10 anos e 10 meses de reclusão e 1.550 dias-multa, com início no regime fechado.

Parties
Requerente: FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Paciente: THANNER YASBECK ASFORA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Acolho o pedido de extensão, em favor de FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, para redimensionar a sanção do paciente para 10 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.550 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Pedido De Extensão Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Requerente

THANNER YASBECK ASFORA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão a corréu
  2. 2 Valoração inadequada das consequências do delito como fundamento de exasperação da pena
  3. 3 Fixação da dosimetria das penas nos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-jurídica entre o requerente e o corréu beneficiado, e reconhecida a exasperação indevida das penas com base em argumentos genéricos relativos às consequências do delito, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o redimensionamento da pena ao requerente, fixando-se a pena definitiva em 10 anos e 10 meses de reclusão e 1.550 dias-multa, com início no regime fechado.

Court Disposition

Acolho o pedido de extensão, em favor de FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, para redimensionar a sanção do paciente para 10 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.550 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Acolho o pedido de extensão, em favor de FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, para redimensionar a sanção do paciente para 10 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1.550 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Publique-se.