HC 697594 - DECISAO

HC 697594 - DECISAO

Verificada supressão de instância quanto ao conhecimento pleno do pedido, o tribunal não conheceu do habeas corpus; contudo, por flagrante ilegalidade relativa à competência para apreciação do pedido de extensão, o Relator concedeu de ofício ordem para determinar a redistribuição urgente do pedido de extensão à Corte de origem, a outro relator, segundo as regras de prevenção, para que aquela Corte analise o mérito pela via adequada (agravo em execução).

Parties
Paciente: SOLON VIEIRA DE CARVALHO; Beneficiário Da Decisão Absolvitória: DANIEL PORTO MARQUES; Autor Da Decisão Monocrática Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Writ Com Determinação De Redistribuição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a redistribuição urgente do pedido de extensão à Corte de origem a outro relator, segundo as regras de prevenção.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prevenção (competência), Supressão De Instância, Redistribuição, Concessão Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Pedido De Extensão Prevenção (competência) Supressão De Instância Redistribuição Concessão Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLON VIEIRA DE CARVALHO

Paciente

DANIEL PORTO MARQUES

Beneficiário Da Decisão Absolvitória

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Da Decisão Monocrática Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento Do Writ Com Determinação De Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de pedido de extensão de decisão em habeas corpus
  2. 2 Se houve supressão de instância pela apreciação prematura pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática liminar em habeas corpus antes da oitiva do Parquet

Ratio Decidendi

Verificada supressão de instância quanto ao conhecimento pleno do pedido, o tribunal não conheceu do habeas corpus; contudo, por flagrante ilegalidade relativa à competência para apreciação do pedido de extensão, o Relator concedeu de ofício ordem para determinar a redistribuição urgente do pedido de extensão à Corte de origem, a outro relator, segundo as regras de prevenção, para que aquela Corte analise o mérito pela via adequada (agravo em execução).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a redistribuição urgente do pedido de extensão à Corte de origem a outro relator, segundo as regras de prevenção.

Orders

  • Determinar a redistribuição urgente a outro relator do pedido de extensão protocolizado na Corte de origem, segundo as regras de prevenção.
  • Comunique-se, com urgência.