HC 700711 - DECISAO

HC 700711 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de prova documental que demonstre a similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP e pela jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a alegação de semelhança sem prova pré-constituída e sem manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Requerente: GRACIELA FRANCO MARTINS; Paciente: SUELI CRISTINA NICOLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Domiciliar, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medida Cautelar Domiciliar Art. 580 Do Código De Processo Penal Prova Pré Constituída

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Parties

GRACIELA FRANCO MARTINS

Requerente

SUELI CRISTINA NICOLETE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fático-processual por prova pré-constituída
  3. 3 Se a identidade da questão jurídica basta para extensão da decisão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de prova documental que demonstre a similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP e pela jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a alegação de semelhança sem prova pré-constituída e sem manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • P.I.