HC 650842 - ACORDAO

HC 650842 - ACORDAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade da situação fático-processual (penas distintas e ausência de redução do prazo prescricional por idade), mas, aplicando-se o art. 61 do CPP e o prazo prescricional do art. 109, VI, do CP às penas de 8 meses de reclusão e 8 meses de detenção, considerando-se o intervalo entre o recebimento da denúncia (28/3/2012) e a publicação da sentença condenatória (12/12/2018), reconheceu-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição em relação ao peticionário EDUARDO MAGHIDMAN.

Parties
Peticionário: EDUARDO MAGHIDMAN; Paciente: MARIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido; extinção da punibilidade reconhecida de ofício em relação ao peticionário EDUARDO MAGHIDMAN.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Identidade De Situação Fático Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Extinção Da Punibilidade, Art. 61 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Art. 109, VI, Do CP
PENAL PROCESSO PENAL Pedido De Extensão Identidade De Situação Fático Processual Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Extinção Da Punibilidade Art. 61 Do CPP Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

EDUARDO MAGHIDMAN

Peticionário

MARIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 extensão da decisão a corréu
  2. 2 identidade de situações fático-processuais
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade da situação fático-processual (penas distintas e ausência de redução do prazo prescricional por idade), mas, aplicando-se o art. 61 do CPP e o prazo prescricional do art. 109, VI, do CP às penas de 8 meses de reclusão e 8 meses de detenção, considerando-se o intervalo entre o recebimento da denúncia (28/3/2012) e a publicação da sentença condenatória (12/12/2018), reconheceu-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição em relação ao peticionário EDUARDO MAGHIDMAN.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; extinção da punibilidade reconhecida de ofício em relação ao peticionário EDUARDO MAGHIDMAN.

Orders

  • Indeferir o pedido de extensão.
  • Reconhecer de ofício a extinção da punibilidade do peticionário EDUARDO MAGHIDMAN, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.