HC 695608 - DECISAO

HC 695608 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o requerente e o corréu: o corréu é primário e não possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao passo que o requerente teve a pena-base elevada por maus antecedentes, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso; assim, não se aplica o art. 580 do CPP para estender o benefício.

Parties
Requerente: GUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS VENANCIO; Corréu: DOUGLAS GABRIEL GOUVEIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (indeferimento)
Outcome
INDEFIRO o pedido de extensão da ordem.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Isonomia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

GUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS VENANCIO

Requerente

DOUGLAS GABRIEL GOUVEIA DE ARAUJO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade fático-processual para extensão de decisão benéfica entre corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento do regime por elevação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o requerente e o corréu: o corréu é primário e não possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao passo que o requerente teve a pena-base elevada por maus antecedentes, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso; assim, não se aplica o art. 580 do CPP para estender o benefício.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de extensão da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.