HC 688442 - ACORDAO

HC 688442 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (reiteração de pedido já apreciado e indeferido), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência citada admite indeferir prisão domiciliar quando o crime ocorreu na residência e há risco aos menores.

Parties
Agravante: REINALDO BRANDÃO; Paciente: RAFAELA CRISTINA PACHECO; Corré Beneficiada: Tainara Aparecida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Art. 318 Do CPP, Delito Praticado Na Residência
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Art. 318 Do CPP Delito Praticado Na Residência

Case Brief

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Parties

REINALDO BRANDÃO

Agravante

RAFAELA CRISTINA PACHECO

Paciente

Tainara Aparecida de Oliveira

Corré Beneficiada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Fundamento sobre indeferimento de prisão domiciliar quando o delito foi praticado na residência e há risco à criança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (reiteração de pedido já apreciado e indeferido), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a jurisprudência citada admite indeferir prisão domiciliar quando o crime ocorreu na residência e há risco aos menores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferido o pedido de extensão; publice-se; intime-se