HC 679570 - DECISAO

HC 679570 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, tais pedidos devem ser formulados nos próprios autos para verificação da identidade fático-processual, e por já existir pedido de extensão do mesmo requerente naquele feito a presente petição configura mera reiteração.

Parties
Beneficiário/peticionário: JULIO JESUS SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Habeas Corpus, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Pedido De Extensão Habeas Corpus Identidade Fático Processual

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Parties

JULIO JESUS SILVA SANTANA

Beneficiário/peticionário

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP aos pedidos de extensão
  2. 2 verificação da identidade fático-processual entre réus
  3. 3 mera reiteração de pedido de extensão

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, tais pedidos devem ser formulados nos próprios autos para verificação da identidade fático-processual, e por já existir pedido de extensão do mesmo requerente naquele feito a presente petição configura mera reiteração.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.