HC 591709 - ACORDAO
O pedido de extensão foi indeferido pois não há identidade fático-processual entre o requerente e o paciente: o requerente teve prisão preventiva decretada em ação penal diversa, ainda que conexa, não sendo corréu do paciente, motivo pelo qual a decisão que beneficiou o paciente não se estende ao requerente nos termos do art. 580 do CPP.
- Parties
- Requerente: LUIS ANTONIO DE SOUZA; Paciente: CARLOS AUGUSTO FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Pedido de extensão indeferido.
- Legal Topics
- Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Corrupção Passiva, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Case Brief
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Parties
LUIS ANTONIO DE SOUZA
Requerente
CARLOS AUGUSTO FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 extensão de efeitos de habeas corpus
- 2 identidade fático-processual entre acusados
- 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O pedido de extensão foi indeferido pois não há identidade fático-processual entre o requerente e o paciente: o requerente teve prisão preventiva decretada em ação penal diversa, ainda que conexa, não sendo corréu do paciente, motivo pelo qual a decisão que beneficiou o paciente não se estende ao requerente nos termos do art. 580 do CPP.
Court Disposition
Pedido de extensão indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de extensão.
- Sem prejuízo da análise, em processo próprio, da legalidade da prisão preventiva imposta ao ora requerente.
Full Case Text
Judgment text and source record
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