HC 591709 - ACORDAO

HC 591709 - ACORDAO

Verificada a similitude fático-processual entre o requerente e o corréu e aplicando-se o disposto no art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos do habeas corpus que relaxou a prisão preventiva do corréu, por excesso de prazo, determinando-se o relaxamento da prisão preventiva nos autos da ação penal indicados.

Parties
Requerente: SÉRGIO AUGUSTO FREITAS; Paciente/corréu: CARLOS AUGUSTO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Corrupção Passiva, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Pedido De Extensão Excesso De Prazo Prisão Preventiva Corrupção Passiva Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO FREITAS

Requerente

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréu
  2. 2 excesso de prazo como fundamento para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 identidade fático-processual como requisito para aproveitamento da decisão

Ratio Decidendi

Verificada a similitude fático-processual entre o requerente e o corréu e aplicando-se o disposto no art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos do habeas corpus que relaxou a prisão preventiva do corréu, por excesso de prazo, determinando-se o relaxamento da prisão preventiva nos autos da ação penal indicados.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Deferir o pedido de extensão do julgado à pessoa de SÉRGIO AUGUSTO FREITAS.
  • Relaxar a prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 1000435-80.2018.8.26.0242.