RHC 157294 - DECISAO

RHC 157294 - DECISAO

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque o requerente possui situação fático-processual diversa dos corréus beneficiados (já se encontrava em prisão domiciliar desde 24/9/2020) e houve alteração superveniente na sua situação pelo juízo de origem, além da inadequação do meio processual de extensão quando implicaria dupla supressão de instância; assim, não há interesse atual de agir nem similitude suficiente para aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: SAMUEL CASSIO CUNHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: MAGISTRADO DE ORIGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão julgado prejudicado
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP

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Parties

SAMUEL CASSIO CUNHA

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MAGISTRADO DE ORIGEM

Juízo De Origem

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão dos efeitos de habeas corpus para corréu com situação fático-processual diversa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 Efeito de alteração superveniente da situação processual (concessão de prisão domiciliar) sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque o requerente possui situação fático-processual diversa dos corréus beneficiados (já se encontrava em prisão domiciliar desde 24/9/2020) e houve alteração superveniente na sua situação pelo juízo de origem, além da inadequação do meio processual de extensão quando implicaria dupla supressão de instância; assim, não há interesse atual de agir nem similitude suficiente para aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de extensão.
  • Publique-se.