HC 849868 - DECISAO

HC 849868 - DECISAO

Os requerentes não estão na mesma situação fático-processual do paciente, pois exercem funções de maior relevância na organização criminosa (funções de "lojista", "camisas" e distribuidor de drogas) e um responde a outra ação penal; por isso, a motivação da decisão que beneficiou o paciente não se estende a eles nos termos do art. 580 do CPP, tornando incabível a extensão pleiteada.

Parties
Requerente: ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA; Requerente: GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO; Paciente: BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

ARIEL MAIQUE DE ALMEIDA VIANA

Requerente

GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO

Requerente

BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de efeitos de ordem concedida em habeas corpus
  2. 2 incidência do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 diferença de situação fático-jurídica entre corréus

Ratio Decidendi

Os requerentes não estão na mesma situação fático-processual do paciente, pois exercem funções de maior relevância na organização criminosa (funções de "lojista", "camisas" e distribuidor de drogas) e um responde a outra ação penal; por isso, a motivação da decisão que beneficiou o paciente não se estende a eles nos termos do art. 580 do CPP, tornando incabível a extensão pleiteada.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.