HC 892593 - DECISAO

HC 892593 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo em que foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, devendo a análise ser realizada naquele feito (HC n. 891.838/SC).

Parties
Beneficiário: EDUARDO LUCAS CAVALCANTI DE ALMEIDA; Paciente: DAVID EMERCIANO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Precedente
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal Precedente

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Parties

EDUARDO LUCAS CAVALCANTI DE ALMEIDA

Beneficiário

DAVID EMERCIANO CERQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo em que foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, devendo a análise ser realizada naquele feito (HC n. 891.838/SC).

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Junte-se cópia da referida petição (e-STJ fls. 435/480) ao HC n. 891.838/SC.
  • Intimem-se.