HC 858175 - ACORDAO

HC 858175 - ACORDAO

Não se pode estender ao caso da Requerente a decisão que reconheceu a minorante a outros corréus porque não há identidade fático-processual: no imóvel da Requerente foram apreendidos cadernos com anotações de contabilidade do tráfico, indicando dedicação à atividade criminosa, enquanto no apartamento da Agravante e do Corréu Mateus houve apreensão de um único tipo de entorpecente sem anotações, razão pela qual o art. 580 do CPP não autoriza a extensão.

Parties
Requerente: AMANDA DA COSTA MENDES; Corré / Agravante: JACQUELINE MACHADO DOS SANTOS; Corréu: MATEUS FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (indeferimento Do Pedido De Extensão)
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Similitude Fático Processual, Minorante Prevista No Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Pedido De Extensão Similitude Fático Processual Minorante Prevista No Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

AMANDA DA COSTA MENDES

Requerente

JACQUELINE MACHADO DOS SANTOS

Corré / Agravante

MATEUS FERREIRA SOARES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (indeferimento Do Pedido De Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão benéfica entre corréus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Verificação de similitude fático-processual entre corréus para fins de extensão da decisão

Ratio Decidendi

Não se pode estender ao caso da Requerente a decisão que reconheceu a minorante a outros corréus porque não há identidade fático-processual: no imóvel da Requerente foram apreendidos cadernos com anotações de contabilidade do tráfico, indicando dedicação à atividade criminosa, enquanto no apartamento da Agravante e do Corréu Mateus houve apreensão de um único tipo de entorpecente sem anotações, razão pela qual o art. 580 do CPP não autoriza a extensão.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indeferir o pedido de extensão formulado por Amanda da Costa Mendes.