HC 750531 - DECISAO

HC 750531 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado pelo habeas corpus e inexistindo motivo de caráter exclusivamente pessoal na decisão que beneficiou o paciente, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que se estende ao requerente a ordem para que seja refeita a dosimetria de sua pena nos termos do habeas corpus concedido ao paciente.

Parties
Requerente: ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE; Paciente: ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Isonomia

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE

Requerente

ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para estender decisão benéfica a corréu em situação fático-processual idêntica
  2. 2 Reexame/redo da dosimetria da pena do requerente nos termos do habeas corpus concedido ao paciente
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal em razão da pena aplicada ao paciente nos termos do art. 273, §1º-B, VI do CP, com base no art. 33 da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado pelo habeas corpus e inexistindo motivo de caráter exclusivamente pessoal na decisão que beneficiou o paciente, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que se estende ao requerente a ordem para que seja refeita a dosimetria de sua pena nos termos do habeas corpus concedido ao paciente.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE para determinar que se refaça a dosimetria da pena nos termos do habeas corpus concedido a ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR.
  • Publique-se.