HC 750531 - DECISAO

HC 750531 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual e decisões não fundadas em motivos exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo ser estendida aos requerentes a ordem concedida no habeas corpus ao corréu ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR, determinando nova dosimetria de pena.

Parties
Requerente: JOÃO CARLOS BRESSAGLIA; Requerente: VANIA DE ALMEIDA CAMPOS BRESSAGLIA; Paciente/corréu: ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Princípio Da Isonomia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS BRESSAGLIA

Requerente

VANIA DE ALMEIDA CAMPOS BRESSAGLIA

Requerente

ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre corréus
  3. 3 Determinação de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual e decisões não fundadas em motivos exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo ser estendida aos requerentes a ordem concedida no habeas corpus ao corréu ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR, determinando nova dosimetria de pena.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Determinar que se refaça a dosimetria da pena de JOÃO CARLOS BRESSAGLIA e VANIA DE ALMEIDA CAMPOS BRESSAGLIA nos termos do habeas corpus concedido a ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR.
  • Publique-se.