HC 750531 - DECISAO

HC 750531 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu e inexistindo fundamento de caráter exclusivamente pessoal na decisão que beneficiou o corréu, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo a decisão ser estendida para determinar que se refaça a dosimetria da pena do requerente nos termos do habeas corpus concedido ao corréu.

Parties
Requerente: JOSÉ MARCOS BEZERRA SILVA; Paciente: ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão (extensão Deferida)
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Dosimetria Da Pena, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Dosimetria Da Pena Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Regime Prisional

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Parties

JOSÉ MARCOS BEZERRA SILVA

Requerente

ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão (extensão Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão favorável a corréu
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão
  3. 3 Necessidade de refazer a dosimetria da pena do requerente nos termos do habeas corpus concedido ao corréu

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu e inexistindo fundamento de caráter exclusivamente pessoal na decisão que beneficiou o corréu, aplica-se o art. 580 do CPP, devendo a decisão ser estendida para determinar que se refaça a dosimetria da pena do requerente nos termos do habeas corpus concedido ao corréu.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão proferida nestes autos em favor de JOSÉ MARCOS BEZERRA SILVA.
  • Determinar que se refaça a dosimetria da pena de JOSÉ MARCOS BEZERRA SILVA nos termos do habeas corpus concedido a ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR.