HC 852039 - DECISAO

HC 852039 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e concedido no HC n. 852.693/SP, o pedido de extensão foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionário: GABRIEL DA SILVA MENEZES; Peticionário: LUAN ANTÔNIO DA SILVA GUIMARÃES; Peticionário: VINÍCIUS CARLOS SANT'ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de extensão indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Extensão, Extensão Dos Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Pedido De Extensão Extensão Dos Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DA SILVA MENEZES

Peticionário

LUAN ANTÔNIO DA SILVA GUIMARÃES

Peticionário

VINÍCIUS CARLOS SANT'ANNA

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de liberdade
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e concedido no HC n. 852.693/SP, o pedido de extensão foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se