HC 893186 - DECISAO

HC 893186 - DECISAO

O pedido de extensão foi negado por ausência de similitude fático-processual entre os corréus: o corréu beneficiado era primário e a situação fática dele difere da do requerente, que possui antecedentes e responde por crime com violência/ameaça e fatos relativos ao ECRIAD, de modo que não se pode estender automaticamente os efeitos da decisão que beneficiou outro réu; a prisão preventiva do requerente encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP em cognição sumária.

Parties
Requerente: LEANDRO TAVARES SANTOS; Corréu: ALEXANDRE EMANUEL GOES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Similitude Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Similitude Fático Processual Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO TAVARES SANTOS

Requerente

ALEXANDRE EMANUEL GOES ROSA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão de decisão a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre corréus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi negado por ausência de similitude fático-processual entre os corréus: o corréu beneficiado era primário e a situação fática dele difere da do requerente, que possui antecedentes e responde por crime com violência/ameaça e fatos relativos ao ECRIAD, de modo que não se pode estender automaticamente os efeitos da decisão que beneficiou outro réu; a prisão preventiva do requerente encontra amparo nos arts. 312 e 313 do CPP em cognição sumária.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Nego o pedido de extensão.
  • Publique-se.