HC 906543 - DECISAO

HC 906543 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão porque não restou demonstrada identidade de situações fático-processuais e pessoais entre o requerente e o paciente, tendo o relator considerado o acórdão recorrido e verificado que o requerente figura como interessado e que a decisão não atende aos requisitos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: VIRGILIO APARECIDO CARDOSO JUNIOR; Paciente: WAGNER DA COSTA VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Identidade De Situações Fático Processuais, Concurso De Agentes
Processo Penal Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Identidade De Situações Fático Processuais Concurso De Agentes

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Parties

VIRGILIO APARECIDO CARDOSO JUNIOR

Requerente

WAGNER DA COSTA VIVEIROS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Identidade de situações fático-processuais e pessoais entre corréus
  3. 3 Característica pessoal da decisão que impede extensão automática

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão porque não restou demonstrada identidade de situações fático-processuais e pessoais entre o requerente e o paciente, tendo o relator considerado o acórdão recorrido e verificado que o requerente figura como interessado e que a decisão não atende aos requisitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.