HC 703081 - ACORDAO

HC 703081 - ACORDAO

Uma vez reconhecida, no habeas corpus, a ilegalidade da quebra do sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do paciente por ausência de fundadas razões (decorrente de denúncia anônima e indícios frágeis), e estando o agravado na mesma situação fático-processual, a ordem foi estendida a ele nos termos do art. 580 do CPP, reconhecendo-se também para este a ilicitude da decretação da quebra do sigilo do RIF e do acervo probatório dela decorrente, inclusive das quebras de sigilos bancário e fiscal, motivo pelo qual o agravo regimental do MP foi desprovido.

Parties
Paciente: FLAVIO RAMOS DE ANDRADE; Agravado: CARLOS CESAR SAVASTANO DE TOLEDO; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ilicitude De Acervo Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Probatório Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Relatório De Inteligência Financeira (rif) Pedido De Extensão Art. 580 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

FLAVIO RAMOS DE ANDRADE

Paciente

CARLOS CESAR SAVASTANO DE TOLEDO

Agravado

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 extensão da ordem de habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da quebra do sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF)
  3. 3 ilegalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida, no habeas corpus, a ilegalidade da quebra do sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do paciente por ausência de fundadas razões (decorrente de denúncia anônima e indícios frágeis), e estando o agravado na mesma situação fático-processual, a ordem foi estendida a ele nos termos do art. 580 do CPP, reconhecendo-se também para este a ilicitude da decretação da quebra do sigilo do RIF e do acervo probatório dela decorrente, inclusive das quebras de sigilos bancário e fiscal, motivo pelo qual o agravo regimental do MP foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás.
  • Manter o deferimento do pedido de extensão em favor de CARLOS CESAR SAVASTANO DE TOLEDO, reconhecendo a ilegalidade da decretação da quebra do sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) e declarando a ilicitude do acervo probatório dela decorrente, inclusive da superveniente decisão que decretou a quebra...