RHC 187335 - ACORDAO

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O pedido de extensão foi indeferido por ausência de prova pré-constituída de que o requerente se encontre na mesma situação fático-processual do recorrente (não consta da denúncia juntada, inexistindo elementos que comprovem investigação formal prévia), de modo que não se pode aplicar o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão.

Parties
Requerente: DAVID MICHEL GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pedido De Extensão / Julgamento Do Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido por unanimidade
Legal Topics
Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Ilegalidade Da Requisição De Dados Pelo Ministério Público Estadual, Tema 990 Do STF, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal Ilegalidade Da Requisição De Dados Pelo Ministério Público Estadual Tema 990 Do STF Prisão Preventiva

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Parties

DAVID MICHEL GONÇALVES

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pedido De Extensão / Julgamento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre requerente e recorrente
  3. 3 Impugnação da requisição de dados pelo Ministério Público estadual à luz do Tema 990 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de prova pré-constituída de que o requerente se encontre na mesma situação fático-processual do recorrente (não consta da denúncia juntada, inexistindo elementos que comprovem investigação formal prévia), de modo que não se pode aplicar o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido por unanimidade

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.