HC 948381 - DECISAO
Indeferimento do pedido de extensão pela ausência de comprovação da identidade fático-processual entre o requerente e o paciente já beneficiado, e, adicionalmente, pela circunstância de o requerente ser adolescente, o que implica ação diversa, não alcançada pela extensão do provimento concedido no habeas corpus original.
- Parties
- Requerente/impetrante (pedido De Extensão): K H N; Paciente (beneficiado No Habeas Corpus Original): Joao Vitor Leonel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Pedido de extensão indeferido.
- Legal Topics
- Pedido De Extensão, Identidade Fático Processual, Nulidade De Flagrante, Práticas Da Guarda Municipal
Case Brief
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Parties
K H N
Requerente/impetrante (pedido De Extensão)
Joao Vitor Leonel
Paciente (beneficiado No Habeas Corpus Original)
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP ao pedido de extensão
- 2 necessidade de identidade fático-processual entre corréu e paciente para extensão
- 3 impacto da condição de adolescente sobre a possibilidade de extensão
Ratio Decidendi
Indeferimento do pedido de extensão pela ausência de comprovação da identidade fático-processual entre o requerente e o paciente já beneficiado, e, adicionalmente, pela circunstância de o requerente ser adolescente, o que implica ação diversa, não alcançada pela extensão do provimento concedido no habeas corpus original.
Court Disposition
Pedido de extensão indeferido.
Orders
- Indeferido o pedido de extensão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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